Partes e Objeto
A JP Biazon Sistemas e Comércio (“PRESTADOR”) licencia ao cliente (“CONTRATANTE”) o uso de plataforma digital, em modelo SaaS, para organização, aplicação e consolidação de informações e relatórios relacionados a avaliações psicossociais e correlatas. A licença é não exclusiva, intransferível, limitada ao período contratado e não implica cessão de código-fonte, tecnologia ou propriedade intelectual.

Natureza do Serviço
A plataforma possui caráter exclusivamente instrumental e tecnológico, funcionando como ferramenta de apoio à organização e análise de dados inseridos pelo CONTRATANTE. Não constitui, em nenhuma hipótese, serviço psicológico, médico, clínico ou ocupacional, nem substitui a atuação de profissional legalmente habilitado, tampouco representa diagnóstico, laudo, parecer técnico ou perícia.

Uso dos Relatórios
Os relatórios, indicadores e resultados gerados possuem natureza meramente indicativa e auxiliar. É vedada sua utilização como laudo psicológico, diagnóstico clínico, parecer médico, conclusão pericial ou fundamento isolado para decisões trabalhistas sensíveis (como demissões, punições disciplinares ou definição de aptidão/inaptidão). O CONTRATANTE é o único responsável pelas decisões que adotar com base nas informações fornecidas pela plataforma.

Uso com Terceiros
Quando o CONTRATANTE utilizar a plataforma para prestar serviços a terceiros (clientes, avaliados, empresas atendidas), assume integral responsabilidade pelo uso da ferramenta, pelas informações inseridas e pelos efeitos decorrentes, inexistindo qualquer vínculo jurídico entre o PRESTADOR e tais terceiros.

Proteção de Dados (LGPD)
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE é o Controlador dos dados pessoais tratados na plataforma, cabendo-lhe definir finalidades, bases legais, prazos de retenção, compartilhamentos e a prestação de informações aos titulares. O PRESTADOR atua como Operador, tratando dados conforme instruções do CONTRATANTE e nos limites necessários à operação do sistema, não sendo responsável pela licitude da coleta, do uso ou do compartilhamento realizado pelo CONTRATANTE.

Responsabilidade e Limitação
O PRESTADOR não se responsabiliza por uso indevido da plataforma, por interpretações técnicas do CONTRATANTE ou por decisões tomadas com base exclusiva nos relatórios gerados. Eventual responsabilidade do PRESTADOR, se reconhecida, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e danos morais indiretos.

Disponibilidade do Serviço
A plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de resultado específico, podendo ocorrer manutenções, instabilidades, falhas de terceiros ou eventos de força maior, os quais, salvo dolo comprovado do PRESTADOR, não geram direito a indenização automática.

Propriedade Intelectual
Todo o software, código, estrutura, marcas, layouts, relatórios e demais elementos da plataforma permanecem de titularidade exclusiva do PRESTADOR ou de seus licenciantes. É proibida qualquer forma de reprodução, modificação, engenharia reversa, sublicenciamento ou exploração econômica sem autorização expressa e escrita do PRESTADOR.

Aceite Eletrônico e Foro
O uso da plataforma e o clique em “Aceitar Termo” configuram aceite eletrônico válido e integral destes termos para todos os fins de direito. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição diversa em contrato específico.